VA_11_Educação_Especial

Legislações, declarações e diretrizes

Apresentação de uma série de referências legais, que não só colocam em pauta a questão da inclusão enquanto direito, como instrumentaliza as escolas e os professores para receber e trabalhar com alunos com deficiências.

As legislações internacionais são oriundas de um contexto histórico e sociais, frutos de embates trazendo vários avanços:

1944	Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU);
1990	Conferência Mundial da Educação para todos (ONU);
1994	Declaração de Salamanca- Princípios, Políticas e Práticas em Educação Especial.

No Brasil temos uma evolução legislativa, como abaixo:

1988	Constituição reafirma o direito das pessoas especiais em receber a educação pública
1996	LDB (Lei 9.394/96);
2000	(Lei 10.098) Acessibilidade ;
2001	Plano Nacional de Educação;
2001	Decreto 3.956- Eliminação de todas as formas de discriminação a pessoa com deficiência;
2002	Lei 10.436- Reconhecimento de ”Línguas";
2007	Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva (União Estado e Município) (Educação Especial como apoio ao sistema regular de ensino);

Nos dias atuais ainda convivemos com a problemática de garantir a operacionalização dos pontos legislados, se faz necessário que neste ponto tenhamos outras preocupações, pois as leis já foram criadas, é o momento de focarmos na fiscalização e no suprimento de ferramentas necessárias para o efetivo trabalho em sala de aula.