EDH – inclusão e acessibilidade
A aula discute a questão da educação inclusiva
e da educação especial sob a perspectiva das leis que regem as diversas políticas
públicas em nosso país.
De acordo
com nossas Normas TÉCNICAS Brasileiras de Acessibilidade (ABNT/NBR –9050/2004),temos
que
“acessibilidade
é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a
utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário,
equipamento urbano e elementos”.
Ao
promulgar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CMDPD (ONU/2006),
por meio dos Decretos nº 186/2008 e nº 6.949/2009, o Brasil assume o compromisso
de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e de adotar medidas que garantam as condições para sua efetiva
participação, de forma que não sejam excluídas do sistema educacional geral em
razão da deficiência.
A partir
de 2008, o Programa Escola Acessível, passa a integrar o Programa de
Desenvolvimento
da Escola, por meio do Compromisso Todos Pela Educação e do Plano de Ações
Articuladas – PAR.
3.1. Objetivo geralPromover a acessibilidade e inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes o direito de compartilharem os espaços comuns de aprendizagem, por meio da acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações.
3.2. Objetivos específicos• Adequar arquitetônica ou estruturalmente, os espaços físicos reservados à instalação e funcionamento de salas de recursos multifuncionais, a fim de atender os requisitos de acessibilidade;• Adequar sanitários, alargar portas e vias de acesso, construir rampas, instalar corrimão e colocar sinalização tátil e visual;• Adquirir mobiliário acessível, cadeira de rodas, material desportivo acessível e outros recursos de tecnologia assistiva.
No DOCUMENTO
SUBSIDIÁRIO À POLÍTICA DE INCLUSÃO do MEC (2005) temos que:
Para a concretização das ações da equipe interdisciplinar de apoio à inclusão cabe ainda:a. Investigar e explorar os recursos da comunidade a fim de articular os serviços especializados existentes na rede de educação e saúde às necessidades específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais;b. Desenvolver estratégias de parceria entre as diversas instituições com trabalho social e comunitário, governamental e nãogovernamental.c. Realizar visitas domiciliares para auxiliar no acesso e permanência do aluno com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino;d. Acompanhar o processo de aprendizagem do aluno com necessidades educacionais especiais, favorecendo a interlocução dos segmentos da comunidade escolar,e. Articular a mediação entre a sala de aula com o atendimento educacional especializado, o atendimento clínico, a rede de assistência e a família.
Um outro documento muito importante é a cartilha BPC na Escola - Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - que trás aos pais vários esclarecimentos para a inclusão escolar e social.
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